Tribunal da Relação de Coimbra

1478/98

Data
1999-02-09
Relator
VARELA RODRIGUES
Secção
JTRC76/1
Meio processual
AGRAVO

Sumário

I.A acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se. II.Há erro na forma do processo se os poderes do mandatário se esgotam num único acto ou negócio jurídico, a compra e venda, e se, aquilo que se pretende, é, tão só, reaver do mandatário o respectivo preço.

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