1086/2000

Sumário

I. O prazo referido no art.º 772 nº2 al. b) é de caducidade, tendo natureza substantiva. II. Por interpretação extensiva ou analógica, é-lhe aplicável o disposto no nº2 do art.º 343 do C. Civil. III. Compete ao requerido a invocação e prova da caducidade do prazo, não podendo dela conhecer oficiosamente o Tribunal.