Tribunal Constitucional (até 1998)

PP-0034

Data
1989-08-30
Relator
ASSUNÇÃO ESTEVES
Secção
ACTC00002128
Decisão
Manda proceder a anotação da nova denominação da Coligação Democratica Unitaria.
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

Não existem obstaculos legais a que se procedam a anotação da nova denominação da Coligação Democratica Unitaria, apesar de no requerimento apenas se solicitar expressamente a alteração da sigla e do simbolo da coligação e so implicitamente se referir a existencia de nova denominação.

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