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Sumário

I - Impende sobre os recorrentes o ónus de suscitar, durante o processo, a questão de inconstitucionalidade das normas convocadas e aplicadas pela decisão da causa, havendo de fazê-lo de modo directo, explícito e perceptível através da indicação das disposições legais sobre que se faz recair a suspeita do vício de inconstitucionalidade. II - A lógica fundamental da fiscalização concreta de constitucionalidade é a de que só há recurso para o Tribunal Constitucional quando outro tribunal tenha decidido (expressa ou implicitamente) uma questão de constitucionalidade.