Tribunal Constitucional (até 1998)

97-0406

Data: 1998-02-04
Relator: SOUSA BRITO
Secção: ACTC8074
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 192º do Código das Custas Judiciais, enquanto aplicável aos responsáveis meramente civis, demandados em processo de adesão.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: PROCESSO CRIMINAL
DESERÇÃO DE RECURSO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
TAXA DE JUSTIÇA

Sumário

Remete para os Fundamentos do Acórdão nº 269/97.

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