- Data
- 1997-01-23
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Secção
- ACTC7298
- Decisão
- Rectifica erro material do acórdão nº. 1241/96.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Verificando-se constar do acórdão nº. 1241/96, erro por manifesto lapso, decide-se rectificar o identificado erro material.
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