Tribunal Constitucional (até 1998)

96-285

Fonte oficial ↗
Data
1996-05-21
Relator
SOUSA BRITO
Secção
ACTC6665
Decisão
Julga inconstitucionais as normas constantes dos despachos normativos do Chefe do Estado-Maior do Exército nºs 43/88, de 17 de Maio, e 35/88, de 18 de Abril, sobre admissão de alunos aos cursos do Instituto Superior Militar.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para o Acórdão nº 247/93.

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