- Data
- 1996-04-17
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Secção
- ACTC6584
- Decisão
- Não julga inconstitucional a norma do artigo 6º do Decreto-Lei nº 404/93 de 10 de Dezembro (processo de injunção).
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 375/95.
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