Tribunal Constitucional (até 1998)

96-166

Fonte oficial ↗
Data
1996-04-17
Relator
VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Secção
ACTC6583
Decisão
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 5º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, sobre os poderes dos secretários judiciais no processo de injunção.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para os fundamentos contidos no Acórdão nº 394/95.

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