Tribunal Constitucional (até 1998)

96-130

Fonte oficial ↗
Data
1996-03-28
Relator
VITOR NUNES DE ALMEIDA
Secção
ACTC6506
Decisão
Não julga inconstitucional a norma constante da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, que determina a perda do estatuto de objector de consciência em determinado circunstancialismo.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para o Acórdão nº 681/95.

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