96-0633

Sumário

I - O Acórdão nº 162/95 deste Tribunal declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma constante da alínea c), do nº 1, do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 137/85 de 3 de Maio, norma esta, que determinava que a extinção da C.T.M. - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P. implicava a extinção por caducidade dos contratos de trabalho em que esta empresa fosse parte. II - Nos presentes autos de recurso, interposto ao abrigo da alínea g) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, foi efectivamente aplicada no acórdão recorrido a norma em causa, pelo que apenas há que aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do citado Acórdão nº 162/95.