- Data
- 1996-05-22
- Relator
- MONTEIRO DINIZ
- Secção
- ACTC6718
- Decisão
- Não julga inconstitucional a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio [ Estatuto do Objector de Consciência].
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 681/95.
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