- Data
- 1996-07-09
- Relator
- VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
- Secção
- ACTC6370
- Decisão
- Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 410º, nºs 2 e 3, 432º, alínea c), e 433º, todos do Código de Processo Penal.
- Votação
- MAIORIA COM 3 VOT VENC.
Sumário
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 322/93.
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