Tribunal Constitucional (até 1998)

95-736

Fonte oficial ↗
Data
1996-03-28
Relator
SOUSA BRITO
Secção
ACTC6523
Decisão
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 18, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, relativa à perda do estatuto de objector de consciência.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação do Acórdão nº. 681/95.

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