- Data
- 1996-03-05
- Relator
- ASSUNÇÃO ESTEVES.
- Secção
- ACTC6235
- Decisão
- Não julga inconstitucional a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio [Estatuto do Objector de Consciência].
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Remete para a fundamentação do Acórdão 681/95.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.