Tribunal Constitucional (até 1998)

95-0794

Fonte oficial ↗

Data: 1996-03-05
Relator: TAVARES DA COSTA
Secção: ACTC6317
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA
OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA
SERVIÇO MILITAR
SERVIÇO CÍVICO

Esta fonte não publica texto integral para este documento.