Tribunal Constitucional (até 1998)

95-0792

Fonte oficial ↗
Data
1996-03-28
Relator
SOUSA BRITO
Secção
ACTC00006528
Decisão
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 18, n. 3, alinea d), da Lei n. 7/92, de 12 de Maio, relativa a perda do estatuto de objector de consciencia.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para a Fundamentação do Acordão n. 681/95.

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