95-0628

Sumário

A admissibilidade do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional depende da verificação do prévio esgotamento dos meios ordinários de recurso quanto à decisão recorrida; tendo sido deduzida reclamação para a conferência nos termos do nº 3 do artigo 700º do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 4º da lei processual penal, a qual foi indeferida, deveria o recorrente ter interposto recurso do despacho de indeferimento para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça.