Tribunal Constitucional (até 1998)

95-0069

Fonte oficial ↗
Data
1995-03-14
Relator
RIBEIRO MENDES
Secção
ACTC00005350
Decisão
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 300, n. 1, do Codigo de Processo Tributario relativa a impenhorabiidade de bens penhorados em execução fiscal.
Votação
MAIORIA COM 3 VOT VENC
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação dos acordãos n. 494/94, 516/94 e 578/94.

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