Tribunal Constitucional (até 1998)

94-0422

Data
1995-03-15
Relator
MESSIAS BENTO
Secção
ACTC00005358
Decisão
Ordena, nos termos do artigo 720 do Codigo de Processo Civil, que os autos sejam remetidos ao tribunal recorrido, devendo o incidente ora suscitado ser processado em separado.
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

Os requerentes reclamaram por nulidade, mas pretendem obstar a remessa do processo ao tribunal recorrido, pelo que, são mandados remeter os autos ao tribunal recorrido, devendo o incidente ora suscitado ser processado em separado.

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