Tribunal Constitucional (até 1998)

94-0164

Fonte oficial ↗
Data
1994-11-22
Relator
NUNES DE ALMEIDA
Secção
ACTC5155
Decisão
Indefere reclamação contra não admissão do recurso por o acórdão recorrido não ter desrespeitado o alcance da declaração de inconstitucionalidade constante do Acórdão nº 61/91.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para os fundamentos constantes dos Acórdãos nºs 318/93, 326/94, e 638/93.

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