Tribunal Constitucional (até 1998)

94-0153

Fonte oficial ↗
Data
1995-05-31
Relator
SOUSA BRITO
Secção
ACTC00005497
Decisão
Não toma conhecimento do recurso por a questão de constitucionalidade não vir a ter algum efeito pratico relativamente a questão de fundo.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

A natureza instrumental da questão de constitucionalidade leva ao não conhecimento das situações insusceptiveis de influenciar a resolução da questão de fundo.

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