Tribunal Constitucional (até 1998)

94-0142

Fonte oficial ↗
Data
1994-09-27
Relator
TAVARES DA COSTA
Secção
ACTC00005061
Decisão
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para os fundamentos do acordão n. 371/91, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 10 de Dezembro de 1991.

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