Tribunal Constitucional (até 1998)

94-0120

Data: 1994-06-07
Relator: TAVARES DA COSTA
Secção: ACTC00004978
Decisão: Julga inconstitucional a norma constante do n. 2 do do artigo 3 do Codigo das Expropriações, relativa a indemnização por uma servidão "non aedificandi".
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
PROPRIEDADE PRIVADA
PRINCIPIO DA IGUALDADE
JUSTA INDEMNIZAÇÃO

Sumário

Remete para a fundamentação constante dos acordãos n. 262/93, 594/93 e 800/93.

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