Não julga inconstitucional a norma do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal (1987) na redacção do Decreto-Lei n. 387-E/87, que atribui ao tribunal singular competencia para julgar os processos criminais previstos no artigo 14, n. 2, quando o Ministerio Publico entender que não deve ser aplicada, no caso concreto, pena de prisão superior a tres anos.