Tribunal Constitucional (até 1998)

94-0021

Fonte oficial ↗
Data
1994-03-03
Relator
VITOR NUNES DE ALMEIDA
Secção
ACTC00004760
Decisão
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 1 do Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que da nova redacção ao artigo 6 do Codigo de Processo do Trabalho, relativa as deprecadas dos tribunais de trabalho.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Aplica a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral da norma identificada na decisão.

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