Tribunal Constitucional (até 1998)

93-0567

Fonte oficial ↗
Data
1993-12-16
Relator
ASSUNÇÃO ESTEVES
Secção
ACTC00004502
Decisão
Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, referentes a aplicação, no tempo, do novo Regime de Infracções Fiscais não Aduaneiras.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação existente do Acordão n. 227/92.

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