Tribunal Constitucional (até 1998)

92-0784

Data: 1993-05-04
Relator: SOUSA BRITO
Secção: ACTC00003986
Decisão: Não julga inconstitucional a norma do artigo 1, alinea ii), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, determina a amnistia de infracções juridicas por trabalhador de cargos publicos ou de capitais publicos.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
EMPRESA PUBLICA

Sumário

Pelos fundamentos do DL 153/93, decide-se julgar não inconstitucional a norma do artigo 1 alinea ii), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

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