Tribunal Constitucional (até 1998)

92-0478

Fonte oficial ↗

Data: 1993-01-14
Relator: ANTONIO VITORINO
Secção: ACTC00003769
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: EXECUÇÃO FISCAL
TRIBUNAL FISCAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS

Esta fonte não publica texto integral para este documento.