Não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91 de 23 de Abril (por si ou conjugada com a do n. 2 do mesmo artigo ) relativa a competencia para o processo fiscal.
Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91 de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n. 2 do mesmo artigo).
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