Tribunal Constitucional (até 1998)

91-0509

Data: 1993-06-08
Relator: RIBEIRO MENDES
Secção: ACTC00004033
Decisão: Indefere o requerimento de esclarecimento por não haver ambiguidade ou obscuridade do acordão n. 148/93 que tenha de ser esclarecida pelo Tribunal Constitucional.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
ACLARAÇÃO
ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
COLONIA

Sumário

Proferido nos presentes autos o acordão n. 148/93 - atraves do qual foi julgada inconstitucional a norma do n. 2 do artigo 7 do Decreto Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro - e concedido provimento ao recurso de constitucionalidade, não pode subsistir o acordão do Tribunal da Relação de Lisboa que a aplicou. Tal aresto tem de ser reformado, como se dispõe no acordão aclarando.

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