91-0372

Sumário

Para que o Tribunal Constitucional deva tomar conhecimento do objecto de um recurso para ele interposto ao abrigo das alineas b) e f) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, necessario se torne que a decisão recorrida tenha efectivamente aplicado norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.