- Data
- 1994-01-25
- Relator
- CARDOSO DA COSTA
- Secção
- ACTC00004669
- Decisão
- Rectifica erros materiais do Acordão n. 17/94.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Procede a rectificação de erros materiais no Acordão n. 17/94.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.