Tribunal Constitucional (até 1998)

91-0224

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Data: 1992-02-11
Relator: RIBEIRO MENDES
Secção: ACTC00003124
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
AMNISTIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INTERESSE PROCESSUAL

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