91-0081

Sumário

I - Referindo-se a questão de inconstitucionalidade suscitada a crime em relação ao qual o procedimento criminal foi julgado extinto, a decisão da questão de inconstitucionalidade em nada influiria na decisão da causa, pelo que se verifica ser inútil o conhecimento do objecto do presente recurso. II - Pelo exposto, decide-se julgar extinto recurso.