90-0292

Sumário

I - A questão de inconstitucionalidade - quando o recurso para o Tribunal Constitucional se fundamenta no artigo 70, n. 1, alinea b) da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro - tem que ser suscitada durante a pendencia da causa, ou seja, ate ser proferida a decisão recorrida, salvo naquelas hipoteses exepcionais e anomalas em que o interessado não disponha de oportunidade processual para levantar a questão antes de proferida a decisão. II - No caso, o reclamante não suscitou a questão antes de ser proferida a decisão e teve oportunidade para faze-lo.