- Data
- 1989-11-28
- Relator
- MESSIAS BENTO
- Secção
- ACTC00002194
- Decisão
- Concede provimento ao recurso de decisão que não admite substituição de candidatos.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Remete para a fundamentação do Acordão n. 565/89, que da por reproduzida.
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