Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 414/89, de 07/06/89, relativa as normas dos artigos 90, ns. 1 e 2, alinea a) e 43, do Decreto-Lei 424/86, de 27 de Dezembro, que definem crime de contrabando, simples e de circulação, estabelecem as penas que lhes são aplicaveis e regulam a apreensão e perdimento de mercadorias relacionadas com as infracções.
Tendo sido declaradas inconstitucionais, com força obrigatoria geral, as normas que o tribunal a quo desaplicou por inconstitucionalidade, deve negar-se provimento ao recurso, pois apenas ha que aplicar a declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos.
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