Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 414/89, relativa a norma do artigo 54 do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, que impõe a obrigatoriedade de instrução preparatoria quando, no decurso do inquerito preliminar pelo crime de contrabando de circulação, não foram apresentadas as guias e documentos a que se refere a alinea a) do n. 2 do artigo 9 do mesmo diploma legal.
Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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