Aplica as declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constantes dos acordãos ns. 187/87, 158/88 (rectificado pelo acordão n. 177/88) e 414/89 relativas as normas dos artigos 9, n. 2, alineas c) e e), 10, n. 1 alinea a), 15 n. 1, 28 e 29 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio e dos artigos
9 n. 2, alinea a), 10, alinea a), 14, n. 1, 43 e 44 do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, que preveem e punem o crime de contrabando.
Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação.
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