Tribunal Constitucional (até 1998)
Quer este Tribunal se pronunciasse pela não inconstitucionalidade da norma em causa, quer se pronunciasse pela sua inconstitucionalidade, tal juízo em nada poderia influir no destino dos autos que deram origem ao recurso. Nestes termos resulta ser inútil apreciar a questão de inconstitucionalidade em causa.
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