88-0489

Sumário

I - Da decisão que fixa o quantitativo da taxa de justiça, designadamente devida por abertura de instrução, cabe recurso ordinario, não colhendo argumentação em contrario segundo a qual essa fixação seria decisão dependente da livre resolução do tribunal. II - Assim sendo, e porque da decisão, que aplicou norma previamente arguida de inconstitucionalidade, caberia recurso ordinario, o Tribunal Constitucional deve desatender reclamação do despacho que não admitiu o recurso para ele interposto.