87-0277

Sumário

Interposto recurso pelo Ministerio Publico de decisão que aplicara norma anteriormente julgada inconstitucional, torna-se valida a desistencia do mesmo, se essa norma vier posteriormente, e de forma uniforme, a ser considerada conforme a Constituição, uma vez que cessou o pressuposto de que dependia a obrigatoriedade da sua interposição.