Aplica a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral constante do acordão n.303/87 relativa as normas do Decreto-Lei n.440/82, de 1982/11/04, bem como do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica, por ele aprovado.
Tendo sido declaradas inconstitucionais com força obrigatoria geral as normas que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade deve negar-se provimento ao recurso pois apenas ha que aplicar a declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos.
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