87-0070

Sumário

I - De acordo com o n. 5 do artigo 280 da Constituição e a alinea f) do n. 1 do artigo 70 e o n. 3 do artigo 72, ambos da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, cabe recurso para o Tribunal Constitucional, obrigatorio para o Ministerio Publico, das decisões dos tribunais que apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional pelo proprio Tribunal Constitucional. II - Não se mostrando que a decisão impugnada tenha aplicado a norma questionada - o n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada -, que não e invocada na sentença condenatoria nem, mesmo, no auto de transgressão onde, alias, se não refere que a velocidade do veiculo tenha sido determinada por aparelho ou instrumento utilizado na fiscalização do transito, forçoso e concluir que não se verifica o condicionalismo previsto naqueles preceitos legais, de que dependeria a admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional.