Tribunal Constitucional (até 1998)

86-0294

Fonte oficial ↗
Data
1987-03-25
Relator
MAGALHÃES GODINHO
Secção
ACTC00000974
Decisão
Indefere reclamação contra acordão que decidiu não tomar conhecimento da reclamação sobre o indeferimento do requerimento de interposição de recurso.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

I - Não tipificando a reclamação contra anterior acordão qualquer sua nulidade, omissão, obscuridade ou ambiguidade, antes pretendendo a sua alteração, deve a mesma ser indeferida. II - A decisão do Tribunal Constitucional sobre a reclamação de decisão que indeferiu o requerimento de recurso não pode ser impugnada.

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