Tribunal Constitucional (até 1998)

86-0262

Data
1986-12-10
Relator
MONTEIRO DINIS
Secção
ACTC00000836
Decisão
Fixa ao recurso o efeito suspensivo.
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

O recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso mantem os efeitos e o regime de subida do recurso anterior.

Esta fonte não publica texto integral para este documento.