Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do Acordão n. 37/87, relativa a norma do artigo 7 do Decreto Regional n. 21/
80/A, na parte em que estabelece a pena de prisão para a condução de velocipedes com motor sem habilitação, na região autonoma dos Açores.
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a julgamento.
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