- Data
- 1988-04-27
- Relator
- MAGALHÃES GODINHO
- Secção
- ACTC00001408
- Decisão
- Desatende reclamação relativa a nulidade do acordão por o Tribunal Constitucional se ter pronunciado sobre a questão que devia apreciar.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Deve ser desatendida a reclamação relativa a nulidade de acordão do Tribunal Constitucional quando não se verifica a causa de nulidade arguida.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.