- Data
- 1987-01-14
- Relator
- MESSIAS BENTO
- Secção
- ACTC00000870
- Decisão
- Condena a reclamante nas custas da reclamação.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Na decisão que desatende uma reclamação deve ser condenado em custas o reclamante.
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